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Prefeito sanciona lei que proporciona mais segurança a idosos e mulheres no transporte coletivo

Na edição de 27 de maio do Diário Oficial Eletrônico de Montes Claros, foi publicada a Lei Municipal nº 4.971, de 26 de maio. A legislação dispõe sobre o embarque de mulheres e idosos nos veículos do sistema de transporte coletivo de passageiros de Montes Claros.

Assim, mulheres e idosos que utilizam o transporte coletivo urbano poderão optar pelo local mais seguro e acessível para desembarque, no horário entre 22 e 6 horas, ou seja, o coletivo urbano poderá parar em outro local, que não seja o ponto estabelecido, com intuito de atender o beneficiário. Com a publicação da lei, tem início o prazo de 60 dias para que a determinação entre em vigor.

É interessante esclarecer que a parada para desembarque deverá ocorrer em local que obedeça ao trajeto regular da linha e onde não seja proibida a parada de veículos. O texto da lei está disponível, em sua íntegra, no site oficial da Prefeitura de Montes Claros.

Por Prefeitura de Montes Claros